Regulamento Geral
de Proteção de Dados

1. O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — é o quadro legal europeu que protege os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as entidades que tratem dados de cidadãos europeus.

A Quicarmotor, Lda. está comprometida com o pleno cumprimento deste regulamento e com a proteção dos dados pessoais de todos os clientes, fornecedores e visitantes do nosso website.

2. Responsável pelo Tratamento

Quicarmotor, Lda.
NIF: 507586492
Rua da Bela Vista, Quiaios — 3080-555 Figueira da Foz
Email: geral.quicarmotors@gmail.com
Telefone: 233 910 445

3. Princípios Fundamentais do Tratamento

O tratamento de dados pela Quicarmotor obedece aos princípios estabelecidos no RGPD:

• Licitude, lealdade e transparência — os dados são tratados de forma legal e transparente
• Limitação das finalidades — recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos
• Minimização dos dados — apenas os dados necessários para as finalidades indicadas
• Exatidão — dados mantidos exatos e atualizados
• Limitação da conservação — conservados pelo período estritamente necessário
• Integridade e confidencialidade — protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas
• Responsabilidade — o responsável pelo tratamento demonstra conformidade

4. Categorias de Dados Tratados

No âmbito das nossas atividades, tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação (nome, NIF, morada)
• Dados de contacto (telefone, email)
• Dados transacionais (viaturas compradas, vendidas ou alugadas)
• Dados financeiros, no âmbito de processos de crédito (partilhados com entidades financeiras mediante consentimento)
• Dados de navegação, através de cookies e registos de acesso

5. Bases Legais para o Tratamento

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela Quicarmotor assenta em pelo menos uma das seguintes bases legais:

• Consentimento do titular dos dados (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
• Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
• Interesses legítimos do responsável (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

6. Direitos dos Titulares dos Dados

O RGPD confere-lhe os seguintes direitos, que pode exercer gratuitamente:

• Direito de acesso (art. 15.º) — obter confirmação sobre se tratamos os seus dados e aceder aos mesmos
• Direito de retificação (art. 16.º) — corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito ao apagamento (art. 17.º) — solicitar a eliminação dos seus dados em determinadas condições
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º) — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
• Direito à portabilidade (art. 20.º) — receber os seus dados num formato estruturado e interoperável
• Direito de oposição (art. 21.º) — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º) — incluindo a definição de perfis

Para exercer os seus direitos, envie pedido escrito para geral.quicarmotors@gmail.com, indicando o seu nome e o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo de 30 dias.

7. Transferências Internacionais de Dados

Não realizamos transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem as garantias adequadas exigidas pelo RGPD.

8. Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt

9. Medidas de Segurança

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança proporcional ao risco, incluindo:

• Controlo de acesso restrito a dados pessoais
• Transmissão segura de dados via HTTPS
• Formação dos colaboradores sobre proteção de dados
• Procedimentos de resposta a violações de segurança